CONSELHO ADMINISTRATIVO

CONSELHOS E COMITÊS | CONSELHO ADMINISTRATIVO | COMPOSIÇÃO QUADRIÊNIO 2022 / 2025

  • Luiz Nicacio - Superintendente da CAAPSML 
  • Edson Carlos da Silva
  • Danilo Ap. Landegrafi Barbosa
  • Denilson Vieira Novaes
  • Joaquim Domingues de Oliveira
  • Maria das Graças Vicelli
  • Luciana Viçoso de Oliveira

O Conselho Administrativo foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000. Os membros titulares do Conselho recebem uma remuneração no valor correspondente ao código GA3, que atualmente equivale a R$ 1.042,04.

As atribuições do Conselho Administrativo são:

“Art. 143. O Conselho Administrativo reunir-se-á em caráter ordinário mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger seu presidente;

II - aprovar o regimento interno da Autarquia proposto pelos órgãos executivos;

III - aprovar as diretrizes gerais de gestão da Autarquia propostas pelos órgãos executivos;

IV - aprovar propostas de modificação nesta Lei ou em seu regulamento, segundo proposição dos órgãos executivos;

V - aprovar os percentuais de participação do segurado e do plano de assistência à saúde no custeio de benefícios e os limites de cobertura desse plano;

VI - aprovar as tabelas de custo dos serviços de assistência à saúde;

VII - aprovar as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) e sobre os pedidos de créditos adicionais;

VIII - decidir sobre os recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, de interesse dos segurados, com exceção de serviços e materiais não incluídos na cobertura pelo plano de assistência a saúde.

IX - acompanhar a execução dos serviços administrativos da Autarquia e a prestação dos benefícios concedidos pelo plano de seguridade social, velando por sua integridade;

X - aprovar o plano de custeio e os planos de aplicação financeira dos recursos da Caapsml, bem como os de seu patrimônio;

XI – propor adequações no plano de seguridade social, segundo avaliação técnica e atuarial;

XII - analisar e aprovar o envio de proposta ao Prefeito Municipal, criando ou extinguindo cargos do plano de classificação de cargos e salários da Caapsml e da estrutura organizacional da Autarquia;

XIII - determinar a realização de auditorias e inspeções propostas pelo Conselho Fiscal;

XIV - aprovar as instruções para a realização das eleições de que trata esta Lei e acompanhar seu desenvolvimento;

XV - pronunciar-se sobre assuntos de interesse da Caapsml que lhe seja submetido pelo Superintendente;

XVI - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da Autarquia; e

XVII - aprovar o percentual de taxa administrativa previsto no art. 170 desta Lei.”

AGENDA DE REUNIÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO EM 2023

ATAS DAS REUNIÕES CONSELHO ADMINISTRATIVO (formato PDF)

ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE ESTUDOS DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 11.348/2011