João Bosco Dantas

Karen Bettina Ikeda de Ortiz

Flávio Roque

O Conselho Fiscal foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000.

Os membros titulares do Conselho recebem uma remuneração no valor correspondente ao código GA3, que atualmente equivale a R$ 1.042,04.

As atribuições do Conselho Fiscal são:

I - emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual da CAAPSML;

II - acompanhar as auditorias e inspeções determinadas pelo Conselho Administrativo;

III - propor ao Consleho Administrativo a realização de auditorias e inspeções nas contas da CAAPSML;

IV - fiscalizar a execução dos planos anuais do orçamento, a aplicação dos recursos e a concessão dos benefícios do Plano de Seguridade Social, propondo ao Consleho Administrativo toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;

V - fiscalizar as licitações e contratos realizados pela CAAPSML, emitindo, quando for o caso, parecer desfavorável, encaminhando-o ao Conselho Administrativo, a fim de que este tome as providências necessárias;

VI - opinar sobre os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Administrativo ou pelo Superintendente da CAAPSML;

VII - emitir parecer sobre o relatório de atividades e a prestação de contas.

AGENDA DE REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL EM 2023 

ATAS DAS REUNIÕES CONSELHO FISCAL (formato PDF)

CONTROLE DE PROCESSOS - 2021 (formato PDF)

REGIMENTO INTERNO (VIGENTE) DA CAAPSML (Decreto 989 de 30 de agosto de 2022)