CONSELHOS E COMITÊS | CONSELHO FISCAL
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COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL QUADRIÊNIO 2021/2024
João Bosco Dantas Karen Bettina Ikeda de Ortiz Flávio Roque O Conselho Fiscal foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000. Os membros titulares do Conselho recebem uma remuneração no valor correspondente ao código GA3, que atualmente equivale a R$ 1.042,04.
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As atribuições do Conselho Fiscal são: I - emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual da CAAPSML; II - acompanhar as auditorias e inspeções determinadas pelo Conselho Administrativo; III - propor ao Consleho Administrativo a realização de auditorias e inspeções nas contas da CAAPSML; IV - fiscalizar a execução dos planos anuais do orçamento, a aplicação dos recursos e a concessão dos benefícios do Plano de Seguridade Social, propondo ao Consleho Administrativo toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços; V - fiscalizar as licitações e contratos realizados pela CAAPSML, emitindo, quando for o caso, parecer desfavorável, encaminhando-o ao Conselho Administrativo, a fim de que este tome as providências necessárias; VI - opinar sobre os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Administrativo ou pelo Superintendente da CAAPSML; VII - emitir parecer sobre o relatório de atividades e a prestação de contas. AGENDA DE REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL EM 2023 ATAS DAS REUNIÕES CONSELHO FISCAL (formato PDF) CONTROLE DE PROCESSOS - 2021 (formato PDF) REGIMENTO INTERNO (VIGENTE) DA CAAPSML (Decreto 989 de 30 de agosto de 2022) |