João Bosco Dantas

Karen Bettina Ikeda de Ortiz

O Conselho Fiscal foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000.

Os membros titulares do Conselho recebem uma remuneração no valor correspondente ao código GA3, que atualmente equivale a R$ 1.042,04.

As atribuições do Conselho Fiscal são:

I - emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual da CAAPSML;

II - acompanhar as auditorias e inspeções determinadas pelo Conselho Administrativo;

III - propor ao Consleho Administrativo a realização de auditorias e inspeções nas contas da CAAPSML;

IV - fiscalizar a execução dos planos anuais do orçamento, a aplicação dos recursos e a concessão dos benefícios do Plano de Seguridade Social, propondo ao Consleho Administrativo toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;

V - fiscalizar as licitações e contratos realizados pela CAAPSML, emitindo, quando for o caso, parecer desfavorável, encaminhando-o ao Conselho Administrativo, a fim de que este tome as providências necessárias;

VI - opinar sobre os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Administrativo ou pelo Superintendente da CAAPSML;

VII - emitir parecer sobre o relatório de atividades e a prestação de contas.

AGENDA DE REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL EM 2024 

ATAS DAS REUNIÕES CONSELHO FISCAL (formato PDF)

REGIMENTO INTERNO (VIGENTE) DA CAAPSML (Decreto 989 de 30 de agosto de 2022)