DÚVIDAS PREVIDÊNCIA
O que é o Plano de Previdência gerenciado pela CAAPSML?
É um fundo formado por contribuições dos servidores (participante) e Município (patrocinadora), visando garantir e manter os benefícios previdenciários para os servidores municipais de Londrina.
Quais são os benefícios Previdenciários oferecidos pela CAAPSML?
- Aposentadoria por Invalidez;
- Aposentadoria por Idade (compulsória ou voluntária);
- Aposentadoria por tempo de serviço;
- Pensão por morte.
Todos os funcionários do Município são segurados do Plano de Previdência Municipal?
Não, são segurados obrigatórios do Plano de Previdência Municipal os servidores ativos e inativos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes executivo e legislativo que estão submetidos ao Regime Jurídico Único, ou seja, servidores estatutários.
Celetista ou empregado público é o trabalhador regido pela CLT (Decreto – Lei nº 5.452 de 1.943).
Estatutário é a designação que indica o servidor público efetivo, submetido a um estatuto.
Como fica a contribuição dos servidores públicos que não são estatutários?
Este servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sendo assim, sua contribuição é feita para o INSS.
Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão contribuem para a CAAPSML?
Se oservidor for servidor efetivo e estiver em cargo de comissão, sua contribuição será para a CAAPSML, que será responsável por sua aposentadoria. Mas se o servidor for ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sua contribuição será para o INSS.
Como são definidos os valores das Contribuições Previdenciárias?
Através de uma avaliação atuarial que define o plano de custeio. Esse cálculo considera sempre o equilíbrio entre os benefícios oferecidos e o custo desses benefícios ao longo do tempo.
O que é uma avaliação atuarial?
É um estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos, no qual o atuário procura mensurar os recursos necessários para a garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema previdenciário, bem como analisar seu histórico e evolução, levando em consideração a idade dos segurados, seu tempo de contribuição, expectativa de vida, evolução salarial, entre outros.
Quando e por quem são feitoS esses estudos?
Esses estudos são realizados uma vez por ano por um especialista atuário, que deverá estar devidamente registrado no IBA (Instituto Brasileiro de Atuária), conforme determina a lei federal que versa sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Como o atuário faz esses estudos?
Para viabilizar o estudo atuarial, é fornecido pela CAAPSML uma série de informações referentes ao regime de previdência e ao cadastro dos segurados e seus dependentes.
Nesse sentido, é de suma importância a organização e atualização de um banco de dados que contenha informações sobre os servidores ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes.
quando o segurado não atualiza seus dados junto a CAAPSML, está prejudicando o Fundo de Previdência?
Sim, não só o fundo é prejudicado como o próprio segurado, uma vez que os valores de contribuição podem não ser condizentes com os custos e benefícios do plano, principalmente, quando este não informa o tempo em que trabalhou fora do município e a existência de novos dependentes. Essa falta de dados induzirá a erros na definição das alíquotas de contribuição tanto do empregado quanto do empregador.