LEIS/EMENDAS
A Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, regulamenta o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, do órgão gerenciador e dá outras providências.
Lei Municipal nº 11.348/2011 - (Versão alterada pela Lei nº 13.676/2023)
- Lei nº 13.717/2023 (formato pdf) / PL 154/2023 -Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 e outras providências.
- Lei nº 13.676/2023 (formato pdf) / PL 212/2023 -Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011, na Lei nº 13.469/2022 e outras providencias.
- Lei nº 13.469/2022 (formato pdf) / PL 262/2021 - Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 - aprova plano de redução do déficit do RPPS e outras providencias.
- Lei nº 13.193/2020 (formato pdf) / PL 160/2019 - Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 - Reforma da Previdência Municipal
- Lei nº 13.192/2020 (formato pdf) / PL 159/2019 - Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 - Reforma da Previdência Municipal
- Lei nº 12.995/2019 (formato pdf) / PL 206/2018 - Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 - aprova plano de redução do déficit do RPPS e outras providencias.
- Lei nº 12.481/2016 (formato pdf) / PL 117/2016 - Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011.
- Lei nº 12.397/2016 (formato pdf) / PL 04/2016 - Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 - cria os Fundos de Previdência, Assistência à Saúde e Órgão Gerenciador.
- Portaria nº 44 de 24 de fevereiro de 2023 - Designa médico perito para atuar como médico perito da previdência.
- Portaria nº 53 de 10 de março de 2023 - Divulga ordem dos processos para análise da perícia de exercício de atividades com exposição a agentes nocivos e dá outras providências.
- Portaria nº 60 de 20 de março de 2023 - Define a priorização da análise dos processos de conversão de tempo de exposição a agentes nocivos para aposentadoria comum.
- Decreto Municipal nº 303 de 06 de março de 2017 - Estabelece procedimentos para requerimento de isenção de imposto de renda na fonte dos aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave, nos termos da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- Emenda Constitucional nº 20/1998 (formato pdf) - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
- Emenda Constitucional nº 41/2003 (formato pdf) - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98, e dá outras providências.
- Emenda Constitucional nº 47/2005 (formato pdf) - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social e dá outras providências.
- Emenda Constitucional nº 70/2012 (formato pdf) - Acrescenta o art. 6-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, para estabelecer para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
- Emenda Constitucional nº 88/2015 (formato pdf) - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.