ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO DOS NOVOS SERVIDORES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CAAPSML
1. A inscrição e o fornecimento da documentação respectiva, tanto para os segurados obrigatórios como para seus dependentes previdenciários, são indispensáveis para o gozo dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 11.348/2011 e alterações posteriores.
2. Para inscrição e cadastro junto ao RPPS, o(a) servidor(a) nomeado(a) no cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município deverá enviar a documentação, abaixo arrolada, por meio eletrônico (e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), pelo Sistema Eletrônico Integrado (SEI) ou pessoalmente na Gerência de Cadastro e Registro de Concessões da CAAPSML, portando a documentação original (no caso presencial), ou por envio de imagens (no caso do envio de e-mail e SEI) , logo após a data do efetivo exercício:
I - formulário devidamente preenchido - disponível no site da CAAPSML e sistema SEI;
II - RG;
III - CPF;
IV - título de eleitor;
V - PIS/PASEP;
VI - Certidão de nascimento ou casamento;
VII - folha de identificação, qualificação civil e registros (contratos) - carteira de trabalho;
VIII - decreto de nomeação publicado no Jornal Oficial do Município - disponível no site da Prefeitura) ou certidão do exercício profissional (imprimir somente a página em que consta o nome e a matrícula);
IX - comprovante de residência atualizado (água, luz ou telefone).
3. Para a inscrição dos dependentes do(a) segurado(a), conforme previsão do art. 7º da Lei Municipal n° 11.348, de 25 de outubro de 2011 e alterações posteriores, verificar no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREVIENCIÁRIA (ANEXO) a documentação a ser providenciada conforme enquadramento como: cônjuge, companheiro(a), filho(a) menor de 21 anos, filho(a) inválido(a), pai/mãe, enteado(a), menor sob tutela.
4. Para os servidores que já possuírem o primeiro padrão e realizarem o cadastro previdenciário, também deverão apresentar a documentação completa para fins de inscrição no segundo padrão junto à CAAPSML.
5. O(A) servidor(a) deverá anexar as imagens (digitalizadas de forma nítida, legível, coloridas, no formato PDF) dos documentos originais no e-mail ou SEI.
Em caso de dúvida sobre inscrição e cadastro, entrar em contato pelo telefone 3376-2637, 3376-2671 ou 3376-2641, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente no setor de protocolo (térreo) da CAAPSML, localizada na Avenida Duque de Caxias, 333 - Jardim Igapó – Londrina/PR, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
Para informação referente à simulação de aposentadoria, benefícios e procedimentos previdenciários entrar em contato pelo telefone 3376-2645 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Gerência de Concessão de Aposentadorias e Pensões da CAAPSML, localizada na Avenida Duque de Caxias, 333 - Jardim Igapó – Londrina/PR, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
Formulário de Solicitação de Inscrição Previdenciária (download .doc 144kb)