REGIMENTO INTERNO DA CAAPSML

 

• Regimento atual (Decreto 1482 de 18 de novembro de 2024)  Baixe aqui
• DECRETO Nº 1222 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera dispositivo do Regimento Interno.
• Versões anteriores:
• Regimento vigente até 12/09/2022 (Decreto 608 de 27 de novembro de 2003)
• Regimento vigente até 18/11/2024 (Decreto 989 de 30 de agosto de 2022)