Última atualização em 2/10/2026.

O Conselho Administrativo foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000.

Composição definida pelo Decreto nº 1135 de 19 de setembro de 2025.

•        Alexandre Alberto Trannin – Currículo

•        Aline Peres Arantes Liziero – Currículo

•        Cezar Henrique Ramos – Currículo

•        Denilson Vieira Novaes – Currículo

•        Graciele Gelio Tenório – Currículo

•        Tuliane Botelhos de Moura – Currículo

Art. 143. O Conselho Administrativo reunir-se-á em caráter ordinário mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I –        eleger seu presidente;

II –       aprovar o regimento interno da Autarquia proposto pelos órgãos executivos;

III –      aprovar as diretrizes gerais de gestão da Autarquia propostas pelos órgãos executivos;

IV –      aprovar propostas de modificação nesta Lei ou em seu regulamento, segundo proposição dos órgãos executivos;

V –       aprovar os percentuais de participação do segurado e do plano de assistência à saúde no custeio de benefícios e os limites de cobertura desse plano;

VI –      aprovar as tabelas de custo dos serviços de assistência à saúde;

VII –    aprovar as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) e sobre os pedidos de créditos adicionais;

VIII –   decidir sobre os recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, de interesse dos segurados, com exceção de serviços e materiais não incluídos na cobertura pelo plano de assistência a saúde.

IX –      acompanhar a execução dos serviços administrativos da Autarquia e a prestação dos benefícios concedidos pelo plano de seguridade social, velando por sua integridade;

X –       aprovar o plano de custeio e os planos de aplicação financeira dos recursos da Caapsml, bem como os de seu patrimônio;

XI –      propor adequações no plano de seguridade social, segundo avaliação técnica e atuarial;

XII –     analisar e aprovar o envio de proposta ao Prefeito Municipal, criando ou extinguindo cargos do plano de classificação de cargos e salários da Caapsml e da estrutura organizacional da Autarquia;

XIII –    determinar a realização de auditorias e inspeções propostas pelo Conselho Fiscal;

XIV –   aprovar as instruções para a realização das eleições de que trata esta Lei e acompanhar seu desenvolvimento;

XV –    pronunciar-se sobre assuntos de interesse da Caapsml que lhe seja submetido pelo Superintendente;

XVI –   aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da Autarquia; e

XVII –  aprovar o percentual de taxa administrativa previsto no art. 170 desta Lei.

Reuniões e atas

•        Agenda de reuniões do Conselho Administrativo em 2026  [PDF]

•        Atas das reuniões do Conselho Administrativo  [Site]

•        Atas das reuniões da Comissão de Estudos do Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.348/2011  [Site]

•        Controle de processos – 2021  [PDF]

Documentos de gestão

•        Regimento Interno do Conselho Administrativo  [PDF]

•        Plano de Trabalho Anual – 2026  [PDF]

•        Relatório de Prestação de Contas – 1º Semestre 2026  [PDF]