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Última atualização em 03/11/2026

 O Conselho Fiscal foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000.

Composição do Conselho Fiscal – Quadriênio 2025/2028

•      Jadir de Paiva Guimarães – Currículo

•      João Bosco Dantas – Currículo

•      Karen Bettina Ikeda de Ortiz – Currículo

•      Lilian Lucy dos Santos – Currículo

Atribuições do Conselho Fiscal

I –       emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual da CAAPSML;

II –      acompanhar as auditorias e inspeções determinadas pelo Conselho Administrativo;

III –     propor ao Conselho Administrativo a realização de auditorias e inspeções nas contas da CAAPSML;

IV –     fiscalizar a execução dos planos anuais do orçamento, a aplicação dos recursos e a concessão dos benefícios do Plano de Seguridade Social, propondo ao Conselho Administrativo toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;

V –      fiscalizar as licitações e contratos realizados pela CAAPSML, emitindo, quando for o caso, parecer desfavorável, encaminhando-o ao Conselho Administrativo, a fim de que este tome as providências necessárias;

VI –     opinar sobre os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Administrativo ou pelo Superintendente da CAAPSML;

VII –    emitir parecer sobre o relatório de atividades e a prestação de contas.

Reuniões, atas e documentos

Reuniões e atas

•      Agenda de reuniões do Conselho Fiscal em 2026  [PDF]

•      Atas das reuniões do Conselho Fiscal  [Site]

Documentos de gestão

•      Regimento Interno do Conselho Fiscal  [PDF]

•      Plano de Trabalho Anual – 2026  [PDF]

•      Relatório da Efetivação do Plano de Trabalho – 1º Semestre 2026  [PDF]