Legislação/Competência

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Decreto Municipal nº 608 de 27 de novembro de 2003

Art. 1º A Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML tem por finalidade promover o gerenciamento do Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, que visa proporcionar a seus beneficiários e beneficiárias os meios indispensáveis de atendimento nas áreas de Saúde e Previdência Social.

Art. 2º São princípios e objetivos do Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina:

I- uniformidade e equivalência do atendimento aos beneficiários e beneficiárias;

II- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III- irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV- eqüidade na forma de participação no custeio;

V- caráter democrático da gestão administrativa, com a participação de representantes dos servidores e servidoras municipais;

VI- efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

LEGISLAÇÃO

Avenida Duque de Caxias - nº 333 - Jardim Igapó - Londrina, Paraná - CEP 86015-000
Telefone (43) 3376.2568 - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
CNPJ Órgão Gerenciador: 78.634.771/0001-28
CNPJ Fundo de Assitência a Saúde: 12.674.736/0001-24
CNPJ Fundo de Previdência: 12.674.690/0001-43

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