LEIS/EMENDAS
Última atualização em 26/10/2026.
LEI PRINCIPAL – PREVIDÊNCIA
Lei Municipal nº 11.348/2011 (Versão alterada pela Lei nº 13.814/2024)
A Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, regulamenta o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, do órgão gerenciador e dá outras providências.
Leis – Previdência
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Lei |
Projeto de Lei |
Ementa |
Acesso |
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Lei nº 14.063/2025 |
PL 346/2025 |
Estabelece medidas para equacionamento do déficit atuarial. |
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Lei nº 13.717/2023 |
PL 154/2023 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 e outras providências. |
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Lei nº 13.676/2023 |
PL 212/2023 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011, na Lei nº 13.469/2022 e outras providências. |
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Lei nº 13.469/2022 |
PL 262/2021 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 – aprova plano de redução do déficit do RPPS e outras providências. |
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Lei nº 13.193/2020 |
PL 160/2020 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 – Reforma da Previdência Municipal. |
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Lei nº 13.192/2020 |
PL 159/2020 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 – Reforma da Previdência Municipal. |
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Lei nº 12.995/2019 |
PL 206/2018 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 – aprova plano de redução do déficit do RPPS e outras providências. |
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Lei nº 12.481/2016 |
PL 117/2016 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011. |
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Lei nº 12.397/2016 |
PL 04/2016 |
Introduz alterações na Lei nº 11.348/2011 – cria os Fundos de Previdência, Assistência à Saúde e Órgão Gerenciador. |
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Portarias – Previdência
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Portaria |
Ementa |
Acesso |
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Portaria nº 44, de 24 de fevereiro de 2023 |
Designa médico perito para atuar como médico perito da previdência. |
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Portaria nº 53, de 10 de março de 2023 |
Divulga ordem dos processos para análise da perícia de exercício de atividades com exposição a agentes nocivos e dá outras providências. |
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Portaria nº 60, de 20 de março de 2023 |
Define a priorização da análise dos processos de conversão de tempo de exposição a agentes nocivos para aposentadoria comum. |
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Decretos – Previdência
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Decreto |
Ementa |
Acesso |
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Decreto Municipal nº 303, de 06 de março de 2017 |
Estabelece procedimentos para requerimento de isenção de imposto de renda na fonte dos aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave, nos termos da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. |
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Emendas Constitucionais – Previdência
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Emenda |
Ementa |
Acesso |
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Emenda Constitucional nº 20/1998 |
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
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Emenda Constitucional nº 41/2003 |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98, e dá outras providências. |
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Emenda Constitucional nº 47/2005 |
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social e dá outras providências. |
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Emenda Constitucional nº 70/2012 |
Acrescenta o art. 6-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
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Emenda Constitucional nº 88/2015 |
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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